Governo veta regras para motos no corredor

Depois de ser aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3267/19 foi sancionado pelo poder executivo no dia 13 de abril. As alterações propostas pelo texto que foram aprovadas pelo presidente sem vetos entrarão em vigor a partir de abril de 2021, 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Elas vão alterar alguns aspectos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Porém, uma regra importante para as motos foi vetada.

Entre as alterações que passarão a valer no ano que vem estão o aumento da pontuação da CNH para até 40 pontos antes da suspensão, caso não haja infrações gravíssimas no prontuário. A validade do documento também passará a ser de 10 anos para motoristas de até 50 anos de idade. Condutores profissionais sempre terão a possibilidade de chegar aos 40 pontos na CNH e poderão realizar cursos preventivos de reciclagem aos 30 pontos para zerar o prontuário. Por outro lado, nesse caso, a CNH manterá a validade de 5 anos. Há ainda regras mais rígidas para quem causar mortes ao volante, mesmo que não intencionalmente, e o atendimento às campanhas de recall será obrigatório. Do contrário, o licenciamento será bloqueado.

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Porém, aos usuários de motocicletas, o Projeto de Lei pedia a criação de regras para a circulação de veículos de duas rodas entre os carros, o popular corredor. O texto dizia que a prática só seria permitida com trânsito parado ou muito lento, a velocidades seguras. No entanto, o poder executivo vetou esse trecho do projeto. 

A prática hoje não é proibida pelo CTB, assim como não há nenhuma regra específica para nortear o popular “corredor”. Ainda assim, os praticantes podem acabar sendo autuados com base na regra de guardar distância lateral segura, prevista no código. A justificativa do governo para vetar as novas regulamentações das motos entre os carros é não afetar a agilidade dos veículos de duas rodas, principalmente dos profissionais motofretistas.